As Informações Básicas para Edificações é um documento necessário para Regularização de Edificações, Obtenção de Habite-se, além de subsidiar a elaboração de projetos da Edificação.   Esse documento contém: Identificação do Lote; Informações Urbanísticas; Informações sobre altura permitida para edificações em determinada região; Informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Características Geométricas, Classificação Viária e Permissividade […]